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| Glossário Técnico / Orgânico-Funcional |
No glossário, são definidos alguns termos técnicos de arquivo e outros que se prendem com a estrutura dos organismos do Ministério das Finanças e com os serviços prestados pelos mesmos. |
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REMIÇÃO Direito que era atribuído ao enfiteuta de fazer extinguir o domínio directo, ao fim de certo período de duração da enfiteuse, pelo pagamento ao titular daquele de uma contraprestação ou preço adequado. Actualmente o regime da enfiteuse encontra-se revogado. Principais diplomas que regulamentam as remições: DL n.º 29.840 de 19 de Agosto de 1939 e DL n.º 32.404 de 31 de Novembro de 1942 |