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Ministério Finanças
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1990
1990
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Título:
Contratos de Reequilíbrio financeiro aos municípios
Título:
Privatização
Título:
Declaração de inconstitucionalidade de diversas disposições do Decreto-lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, e da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Título:
António José
Título:
Maria Augusta
Título:
Hermínio Gonçalves Gil
Título:
Joaquim Saraiva de Sousa e mulher, Olívia Barbosa de Sousa
Título:
José Constantino Rodrigues
Título:
Maria Teresa Monteiro
Título:
António Carlos Amaral
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