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Ficha Bibliográfica
TÍTULO
Regime jurídico relativo aos auxílios públicos
TÍTULO SEC:
relatório final do grupo de trabalho constituido pelo despacho do Ministro das Finanças 213/98-XIII de 28 de Maio
EDIÇÃO (
local
, editor
, data
):
Lisboa
, MF
, 1998
PAGINAÇÃO:
161 p.
NOTAS:
ÍNDICE Apresentação; Introdução; Parte I Delimitação do conceito de auxilio 1. Primeira aproximação ao conceito 2. Conceito proposto; Parte II O regime jurídico dos auxilios públicos 1. Perspectiva comunitária 3. perspectiva da lei ordinária 4. perspectiva de outros direitos nacionais Parte III fundamentação das soluções propostas, Parte IV Projecto de diploma Anexos
COL AUTOR:
Portugal, Ministério das Finanças,
ASSUNTO:
AUXÍLIO DO ESTADO
ASSUNTO:
REGIME JURÍDICO
TEMA:
FINANÇAS
Cópias Físicas:
| COTA |
|---|
| COL/MF/0046 |
| COL/MF/0046/A |
| COL/MF/0046/B |
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso COL-MF-0046/0
Biblioteca Digital do Ministério das Finanças