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Ficha Bibliográfica
TÍTULO
Regime jurídico das garantias pessoais do Estado
TÍTULO SEC:
relatório final do Grupo de Trabalho constituído pelo despacho do Ministro das Finanças n.º 447/96-XIII, de 8 de Outubro
EDIÇÃO (
local
, editor
, data
):
Lisboa
, MF
, 1997
PAGINAÇÃO:
161 p.
NOTAS:
ÍNDICE Introdução Parte I - Regime jurídico actual do Estado 1. Perspectiva da Lei Constitucional - principios constitucionais em matéria de responsabilidade patrimonial do Estado avalista; 2. perspectiva europeia - implicações em sede de Direito Comunitário; 3. Perspectiva da lei ordinária 4. Perspectiva das instituições de crédito portuguesas que apresentaram comentários sobre o actual regime jurídico-financeiro do aval do Estado; Parte II - Evolução financeira do aval do Estado; Anexo: Listagem dos avales concedidos pelo Ministro das Finanças através da Direcção-Geral do Tesouro desde 1990; Parte III - Fundamentação do regime legal proposto; Parte IV Texto do Projecto de diploma legislativo.
COL AUTOR:
Portugal, Ministério das Finanças,
ASSUNTO:
AVAL DO ESTADO
ASSUNTO:
DÍVIDA PÚBLICA
ASSUNTO:
REGIME JURÍDICO
ASSUNTO:
RELATÓRIOS
ASSUNTO:
PORTUGAL
TEMA:
FINANÇAS
Cópias Físicas:
| COTA |
|---|
| COL/MF/0045 |
| COL/MF/0045/A |
| COL/MF/0045/B |
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso COL-MF-0045/0
Biblioteca Digital do Ministério das Finanças