Repositório
>
Edições do Ministério das Finanças
Ficha Bibliográfica
Obra (Cópia em PDF)
Reforma do Tribunal de Contas
Versão Integral
(1.6 MB)
Preâmbulo
(140 KB)
Indice
(64 KB)
Lei n.º 86/89 de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas
(931 KB)
Decreto-Lei n.º 312/89 de 21 de Setembro
(271 KB)
© Ministério das Finanças
-
ContentE v.5.01
-
Ficha Técnica