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Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LEGIS/044
«Acta Apostolicae Sedis» sobre os padres pensionistas
CJBC/LEGIS/044
«Acta Apostolicae Sedis» sobre os padres pensionistas
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/044
Título
«Acta Apostolicae Sedis» sobre os padres pensionistas
Data produção inicial
1912-10-12
Data produção final
1913-01-21
Dimensão
Cx. 694
Assunto
Resposta do Ministro da Justiça à declaração pontifícia de 12 de Outubro de 1912, publicada no n.º 19 da «Acta Apostolicae Sedis», considerada «ofensiva da Lei da Separação do Estado das Igrejas e atentatória dos direitos do Estado», acerca da atribuição de pensões aos padres portugueses. O diploma foi publicado no n.º 19 do «Diário do Governo», de 23 de Janeiro de 1913.Contém o parecer da Comissão Central de Execução da Lei da Separação, o n.º 19 da «Acta Apostolicae Sedis» e a respectiva tradução literal feita pelo prior de São Nicolau.
Código antigo
DGJC/LIS/LIS/PRDIV/011
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 379723/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças