|
|
|
clique na miniatura para ver as imagens |
Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTO
Porto
CJBC/PTO
Porto
SubSecção
CJBC/PTO/PTO
Porto
CJBC/PTO/PTO
Porto
Série
CJBC/PTO/PTO/ADMIN
Administração dos bens Cultuais
CJBC/PTO/PTO/ADMIN
Administração dos bens Cultuais
Processo
CJBC/PTO/PTO/ADMIN/154
Aplicação legal das remições judiciais
CJBC/PTO/PTO/ADMIN/154
Aplicação legal das remições judiciais
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/PTO/ADMIN/154
Título
Aplicação legal das remições judiciais
Data produção inicial
1922-03-10
Data produção final
1922-04-10
Dimensão
Cx. 205
Assunto
Consulta da Comissão Concelhia de Administração dos Bens Eclesiásticos do Bairro Ocidental do Porto sobre a contestação de alguns foreiros acerca do recebimento de foros, quando das remições judiciais, não aplicando o disposto no artigo 761 do Código Civil. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação respondeu informando que os artigos 759.º e 764.º do Código Civil eram aplicáveis às remições de foros, em virtude do disposto no artigo 628.º do Código do Processo Civil.
Código antigo
Proc. 7873, L. 11, Fl. 376
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 146108/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças