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Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/EVO
Évora
CJBC/EVO
Évora
SubSecção
CJBC/EVO/EVO
Évora
CJBC/EVO/EVO
Évora
Série
CJBC/EVO/EVO/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
CJBC/EVO/EVO/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/EVO/EVO/ADMIN/032
Reclamação de terrenos na freguesia de São Braz do Regedouro
CJBC/EVO/EVO/ADMIN/032
Reclamação de terrenos na freguesia de São Braz do Regedouro
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/EVO/EVO/ADMIN/032
Título
Reclamação de terrenos na freguesia de São Braz do Regedouro
Data produção inicial
1914-06-17
Data produção final
1915-06-16
Dimensão
Cx. 150
Assunto
Acção ordinária contra o Estado português movida pelos marqueses de Faial, Helena Maria de Sousa Holstein e marido, Luiz Coutinho Borges de Medeiros, proprietários, residentes em Londres, Inglaterra, contra o arrolamento considerado indevido de uns terrenos situados na freguesia de São Braz do Regedouro, concelho e distrito de Évora, e que comprovaram fazerem parte do antigo morgado das Mascarenhas que lhes coube em herança de seus pais, os duques de Palmela. Nesse morgado se compreendem as herdades dos Ruivos, do Catalão e do Monte da Igreja, dentro das quais em tempos diversos, por concessão dos proprietários, foi construída a igreja paroquial como o cemitério e constituídas diversas enfiteuses e arrendamentos aos moradores da povoação e, mais recentemente, pai da então marquesa do Faial consentiu a fruição de um terreno ao prior e ao sacristão para fruição a título precário. Por acordão de 20 de Maio de 1914, confirmado por acordão da Relação de Lisboa de 10 de Outubro de 1914, bem como por acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Março de 1915 a acção foi considerada como provada e condenado o Estado a entregar aos autores da acção os terrenos reclamados assim como os rendimentos deles obtidos.
Relações
Ver também PT/ACMF/CJBC/EVO/EVO/ADMIN/067.
Código antigo
Proc. 856, L. 8, Fl. 172
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 135957/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças