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Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Secção
CJBC/BRA
Braga

SubSecção
CJBC/BRA/CAB
Cabeceiras de Basto

Série
CJBC/BRA/CAB/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais

Processo
CJBC/BRA/CAB/ADMIN/028
Acção sobre a Capela de Nossa Senhora da Livração



Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/028

Título
Acção sobre a Capela de Nossa Senhora da Livração

Data produção inicial
1919-03-02

Data produção final
1939-07-15

Dimensão
Cx. 159

Assunto
Acção ordinária proposta contra o Estado por Joaquim Francisco Gonçalves e mulher sobre a propriedade da Capela de Nossa Senhora da Livração, sita em Fojos, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga. Por acordão de primeira instância, de 25 de Janeiro de 1921, foi a acção julgada procedente por provada, decidindo-se pela entrega dos bens reclamados aos autores. A decisão foi posteriormente confirmada por acordãos do Tribunal da Relação do Porto (14 de Junho de 1921) e Supremo Tribunal de Justiça (17 de Fevereiro de 1922). Posteriormente, a capela terá sido penhorada pelo Tribunal, no âmbito de processo de execução por custas, e vendida em hasta pública sendo entregue pelo arrematante a uma comissão do lugar dos Fojos para ali ser exercido culto.

Relações
Veja-se também PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/023, PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/029, PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/031 e PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/036.

Código antigo
Proc. 5893, L. 10, Fl. 379

Cópias Digitais ou Digitalizadas  
Recurso 130364/0


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Arquivo Digital do Ministério das Finanças