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Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/BRA
Braga
CJBC/BRA
Braga
SubSecção
CJBC/BRA/CAB
Cabeceiras de Basto
CJBC/BRA/CAB
Cabeceiras de Basto
Série
CJBC/BRA/CAB/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
CJBC/BRA/CAB/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/BRA/CAB/ADMIN/028
Acção sobre a Capela de Nossa Senhora da Livração
CJBC/BRA/CAB/ADMIN/028
Acção sobre a Capela de Nossa Senhora da Livração
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/028
Título
Acção sobre a Capela de Nossa Senhora da Livração
Data produção inicial
1919-03-02
Data produção final
1939-07-15
Dimensão
Cx. 159
Assunto
Acção ordinária proposta contra o Estado por Joaquim Francisco Gonçalves e mulher sobre a propriedade da Capela de Nossa Senhora da Livração, sita em Fojos, freguesia de Outeiro, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga. Por acordão de primeira instância, de 25 de Janeiro de 1921, foi a acção julgada procedente por provada, decidindo-se pela entrega dos bens reclamados aos autores. A decisão foi posteriormente confirmada por acordãos do Tribunal da Relação do Porto (14 de Junho de 1921) e Supremo Tribunal de Justiça (17 de Fevereiro de 1922). Posteriormente, a capela terá sido penhorada pelo Tribunal, no âmbito de processo de execução por custas, e vendida em hasta pública sendo entregue pelo arrematante a uma comissão do lugar dos Fojos para ali ser exercido culto.
Relações
Veja-se também PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/023, PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/029, PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/031 e PT/ACMF/CJBC/BRA/CAB/ADMIN/036.
Código antigo
Proc. 5893, L. 10, Fl. 379
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 130364/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças