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Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/BRA
Braga
CJBC/BRA
Braga
SubSecção
CJBC/BRA/BAR
Barcelos
CJBC/BRA/BAR
Barcelos
Série
CJBC/BRA/BAR/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
CJBC/BRA/BAR/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/BRA/BAR/ADMIN/128
Entrega de bens na freguesia de Barqueiros
CJBC/BRA/BAR/ADMIN/128
Entrega de bens na freguesia de Barqueiros
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/BRA/BAR/ADMIN/128
Título
Entrega de bens na freguesia de Barqueiros
Data produção inicial
1930-07-18
Data produção final
1934-10-29
Dimensão
Cx. 166
Assunto
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria publicada no "Diário do Governo", 1.ª série, n.º 272, de 21 de novembro de 1930, nos termos do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial e o Santuário da Senhora das Necessidades com duas capelas juntas; as dependências da igreja paroquial e todos os objetos do culto e metade de uma casa térrea, no lugar da Igreja, com seus cómodos e respetivo quintal, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 23 de dezembro de 1930. Por despacho ministerial de 10 de fevereiro de 1931 foi referido que além os bens entregues pela portaria de 21 de novembro de 1930, a casa do capelão do Santuário das Necessidades, não ocupada pela escola e pela habitação do professor, com o quintal anexo, e todas as alfaias e objectos de culto do referido Santuário. Porém, tendo o Ministro da Instrução Pública observado que pela entrega à corporação cultual da freguesia de Barqueiros do quintal anexo à casa do capelão do Santuário das Necessidades ficavam os alunos da escola instalada em parte da mesma casa, privados do local de recreio e de exercícios físicos e o professor prejudicado pela insuficiência da sua residência, por despacho de 3 de Julho de 1931 o Ministro da Justiça e dos Cultos determinou que "se o quintal estava ocupado pela professora e servia de recreio aos alunos, assim deverá continuar, entendendo-se as entidades interessadas acerca da renda e demais condições de arrendamento". Inclui queixa do professor da Escola Oficial de Barqueiros contra a posse considerada indevida que a comissão cultual tomou de todo o prédio rústico anexo à escola que funciona no então Santuário das Necessidades.
Código antigo
Proc. 13996, L. 14, Fl. 302
Cópias Digitais ou Digitalizadas
Recurso 129751/0
Arquivo Digital do Ministério das Finanças